Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, na modalidade de contrato a termo resolutivo certo, com Cidália Maria Rua Fontes e conclusão com sucesso de período experimental

Aviso 15371/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, na modalidade de contrato a termo resolutivo certo, com Cidália Maria Rua Fontes e conclusão com sucesso de período experimental.

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que na sequência do procedimento concursal para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, conforme aviso de abertura publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 18 de março de 2022, publicitado na BEP, no mesmo dia, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, na modalidade de contrato a termo resolutivo certo com: Cidália Maria Rua Fontes, para a carreira e categoria de Assistente Técnico, na área de Animação Socioeducativa, pelo período de um ano, com efeitos a 01/06/2023, ficando posicionada na 1.ª posição remuneratória da categoria e no nível remuneratório 7, da tabela remuneratória única, a que corresponde o valor de 869.84(euro).

Nos termos do n.º 2, do artigo 46.º e alínea a), n.º 2, do artigo 49.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, o acompanhamento e avaliação do período experimental, teve início a 01 de junho de 2023 e duração de 30 dias, foi feita pela Chefe de Unidade de Educação do Município de Chaves, Zuleika Maria Rodrigues Lopes.

Nos termos dos artigos 45.º e seguintes da LTFP, aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, por meu despacho, datado de 16 de julho de 2023, foi homologada a avaliação final do período experimental da trabalhadora Cidália Maria Rua Fontes.

De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 46.º, da LTFP, o referido período experimental foi concluído com sucesso, sendo o tempo de duração desse período contado para efeitos da atual carreira/categoria, em conformidade com o estabelecido no n.º 1 do artigo 48.º, do mencionado diploma legal.

10 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Vaz.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.