Abertura do período de discussão pública da proposta de republicação dos limites do Parque Natural da Serra de São Mamede

Aviso 15350/2023

Sumário: Abertura do período de discussão pública da proposta de republicação dos limites do Parque Natural da Serra de São Mamede.

Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 6 a 8 do artigo 14.º do Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, aprovado pelo Decreto-Lei 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., torna público que irá proceder à abertura do período de discussão pública da proposta de republicação dos limites do Parque Natural da Serra de São Mamede.

O período de discussão pública tem início 10 dias úteis após a data de publicação do presente aviso no Diário da República e terá a duração de 20 dias úteis.

Durante o período de discussão pública os documentos que compõem o processo referente à presente proposta de republicação dos limites podem ser consultados a partir do portal do ICNF, I. P., em https://www.icnf.pt/, e do portal Participa, em https://participa.pt/.

A consulta presencial dos documentos disponibilizados poderá ser feita durante o horário normal de expediente nas instalações do Parque Natural da Serra de São Mamede, na Rua Augusto César de Oliveira Tavares, n.º 23 - R/c., em Portalegre.

Durante o referido período os interessados poderão apresentar as suas observações e sugestões diretamente no portal Participa, ou através de correio eletrónico para o endereço dppre@icnf.pt ou por correio postal dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo do ICNF, I. P., para a morada da sede do ICNF, I. P., na Avenida da República, n.º 16, em Lisboa (1050-191), mediante o preenchimento da ficha de participação (que poderá ser descarregada em www.icnf.pt), até à data do termo da consulta, a partir do qual serão ponderados todos os contributos rececionados.

11 de julho de 2023. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Banza.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-07-24 - Decreto-Lei 142/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.