Designação dos consultores Alexandra Maria, Joana Capela e Pedro Viegas

Despacho 8312/2023

Sumário: Designação dos consultores Alexandra Maria, Joana Capela e Pedro Viegas.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada por último pelo Decreto-Lei 51/2022, de 26 de julho, torna-se público que, na sequência do meu despacho de 10 de maio de 2023 e nos termos do disposto da alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 30.º e do n.º 4 do artigo 32.º da Lei 43/2004, de 18 de agosto, alterada e republicada em anexo à Lei 58/2019, de 8 de agosto, ouvida a Comissão na reunião de 9 de maio de 2023, foram designados como consultores, em regime de comissão de serviço por tempo indeterminado, a trabalhadora Paula Alexandra dos Santos Maria, com efeitos a 29 de maio de 2023, e os trabalhadores Joana Dionísio Borges Capela e Pedro Miguel dos Santos Viegas, com efeitos a e 1 junho de 2023, por reunirem os requisitos legais para o desempenho das funções.

10 de maio de 2023. - A Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Filipa Calvão.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Lei 43/2004 - Assembleia da República

  Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-08-08 - Lei 58/2019 - Assembleia da República

  Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

• 2022-07-26 - Decreto-Lei 51/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas