Projeto de execução da Regularização da Ribeira da Salgueirinha - Troço da Quinta do Anjo - Pinhal Novo

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Palmela

NIPC: 506187543

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Estudos, Projetos e Obras Públicas

Endereço: Avenida dos Bombeiros Voluntários, n.º 18 - A

Código postal: 2950 209

Localidade: Palmela

País: PORTUGAL

NUT III: PT

Distrito/Região: Setúbal

Concelho: Palmela

Freguesia: Freguesia de Palmela

Telefone: 212336670

Fax: 212336671

Endereço da Entidade: https://www.cm-palmela.pt/

Endereço Eletrónico: depop@cm-palmela.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Projeto de execução da Regularização da Ribeira da Salgueirinha - Troço da Quinta do Anjo - Pinhal Novo

Descrição sucinta do objeto do contrato: Os trabalhos a realizar englobam prestação de serviços de projeto correspondentes à elaboração dos projetos de especialidades definidas na Clausula 5ª do Caderno de Encargos, contendo todas as peças escritas e desenhadas definidas nas Instruções para a Elaboração de Projetos de Obras, aprovadas pela Portaria 701-H/2008 de 19 de julho, prevendo as fases de Estudo Prévio, Projeto de Execução, Assistência Técnica à fase do concurso de empreitada, Assistência Técnica e Assistência Técnica Especial à fase de obra

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 230,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 71242000

Valor: 230,000.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: 3476/2023

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT

Distrito/Região: Setúbal

Concelho: Palmela

Freguesia: Freguesia de Palmela

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 180 dias

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

a) Declaração emitida conforme modelo constante no anexo II do CCP;

b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos;

c) Documento comprovativo das qualificações dos intervenientes das várias especialidades para o desempenho das funções no âmbito das prestações objeto do Contrato, de acordo com o n.º 2 do artigo 22º da Lei 31/2009 de 3 de julho, na sua última redação, incluindo o coordenador de projeto;

d) Preenchimento do Anexo A do Programa de Concurso: "Quadro de identificação da equipa de projeto";

e) Declaração de responsabilidade dos e das intervenientes das várias especialidades em como assumem o desempenho das funções no âmbito das prestações objeto do Contrato, de acordo com o n.º 1 do artigo 23º da Lei 31/2009 de 3 de julho, na sua última redação (conforme modelo do Anexo B).

f) Apólice de seguro de responsabilidade civil nos termos do artigo 24.º da Lei 31/2009, de 3 de julho, na sua última redação.



9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

9.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Sim

Tipo:

Certidão de ordem profissional

Descrição:

Comprovativo das qualificações dos intervenientes das várias especialidades para o desempenho das funções no âmbito das prestações objeto do Contrato, de acordo com o n.º 2 do artigo 22º da Lei 31/2009 de 3 de julho, na sua última redação

9.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não



10 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS

10.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão de Estudos, Projetos e Obras Públicas

Endereço desse serviço: Avenida dos Bombeiros Voluntários, n.º 18 - A

Código postal: 2950 209

Localidade: Palmela

Telefone: 212336670

Fax: 212336671

Endereço Eletrónico: depop@cm-palmela.pt

10.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação, de candidaturas e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Saphety (https://www.saphetygov.pt/)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

www.saphetygov.pt



11 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



12 - PRAZO PARA A DECISÃO DA QUALIFICAÇÃO

120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas



13 - REQUISITOS MÍNIMOS

13.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica

Requisito 1 - Experiência da empresa em projetos com dimensão e natureza semelhante* classificados como "Obras Hidráulicas" nos termos da Portaria 701-H/2008 (Secção VII).

Com a Candidatura deverá ser entregue documento com a caracterização de pelo menos 2 projetos com dimensão e natureza semelhante*, contemplando a seguinte informação, em conformidade para com a subalínea i) da alínea b) do n.º 15.1 do presente programa de procedimento:

a) Designação do projeto;

b) Valor do contrato do projeto;

c) Entidade adjudicante;

d) Data de adjudicação do projeto**;

e) Data de aprovação do projeto de execução pela entidade adjudicante;

f) Data de consignação da empreitada referente ao projeto e identificação do empreiteiro ou empreiteira;

g) Memória descritiva explanatória do projeto com dimensão e natureza semelhante*, explanando claramente os critérios definidos em h), i) e j) do presente ponto;

(*) Para efeitos de verificação do Requisito 1, consideram-se projetos com dimensão e natureza semelhante* os projetos desenvolvidos que contemplem todos os seguintes critérios:

h) Projeto de execução aprovado pela entidade adjudicante com estimativa orçamental superior a 1.500.000,00 EUR e que deu origem à execução da respetiva empreitada;

i) Projeto que exigiu a elaboração de Estudo de Impacte Ambiental;

j) Projeto baseado em estudo hidrológico que envolveu laminagem de caudais conseguidos através de bacias de retenção;

(**) Só poderão ser considerados projetos com data de aprovação do projeto de execução pela respetiva entidade adjudicante a partir de 01/08/2013.



Requisito 2 - Competências especializadas dos técnicos ou técnicas propostas.

Com a Candidatura deverá ser entregue documento com a caracterização de três técnicos e/ou técnicas com licenciatura e experiência profissional comprovada nas seguintes áreas:

a) Coordenador ou coordenadora de projeto - Engenheiro ou Engenheira civil no ramo de hidráulica com pelo menos 10 anos de experiência na atividade e experiência como coordenador ou coordenadora de projeto em pelo menos 2 projetos com dimensão e natureza semelhante* (ver 12.1), devendo ser entregue documento com a caracterização deste projeto nos termos da subalíneas a) a g) do n.º 12.1 caso este projeto seja diferente dos apresentados nos termos do Requisito 1;

b) Engenheiro ou engenheira civil com especialização em estruturas com pelo menos 10 anos de experiência na atividade, comprovável através de análise curricular (subalínea ii) da alínea b) do número 15.1);

c) Engenheiro ou engenheira do ambiente com pelo menos 10 anos de experiência na atividade, comprovável através de análise curricular (subalínea ii) da alínea b) do número 15.1);



13.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira

Os candidatos para devem comprovar a sua capacidade financeira através do cumprimento dos seguintes critérios relativos à média arimética dos três últimos exercícios:

a) Resultado líquido igual ou superior a 0;

b) Volume de vendas igual ou superior a 70.000,00 EUR;

c) Liquidez geral igual ou superior a 1;

d) Autonomia financeira igual ou superior a 30%



14 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO

Simples



15 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do convite



16 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

17 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Sim

Fatores

Nome: Preço

Ponderação: 95 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: Prazo

Ponderação: 5 %

Subfatores? Não



18 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim 5 %



19 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Município de Palmela

Endereço: Largo do Município

Código postal: 2954 001

Localidade: Palmela

Telefone: 212336600

Fax: 212336619

Endereço Eletrónico: geral@cm-palmela.pt



20 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/08/11



21 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Sim



22 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Álvaro Amaro

Cargo: Presidente da Câmara

416758645

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-07-29 - Portaria 701-H/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias.

• 2009-07-03 - Lei 31/2009 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis.