Procedimentos concursais na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado - sete assistentes operacionais e um assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 15303/2023

Sumário: Procedimentos concursais na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado - sete assistentes operacionais e um assistente técnico.

Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro de 2022 e conforme o preceituado no artigo 33.º e seguintes da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e com o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua redação atual, torna-se público que foi autorizado pela Câmara Municipal nas suas reuniões de 14 de abril e 14 de julho de 2023, a abertura, pelo período de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte à data da publicação do presente aviso no Diário da República, de procedimentos concursais comuns na modalidade de relação jurídica de emprego publico por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, nos seguintes termos:

1 - Identificação dos postos de trabalho:

Processo A - 1 Lugar da Categoria de Assistente Operacional, Carreira Geral de Assistente Operacional - Unidade de Obras Publicas, Equipamentos e Infraestruturas (UOPEI) - Serviço Operacional de Águas e Saneamento (SOAS);

Processo B - 1 Lugar da Categoria de Assistente Operacional, Carreira Geral de Assistente Operacional - Unidade de Obras Publicas, Equipamentos e Infraestruturas (UOPEI) - Serviço Operacional de Águas e Saneamento (SOAS);

Processo C - 3 Lugares da Categoria de Assistente Operacional, Carreira Geral de Assistente Operacional - Unidade de Obras Publicas, Equipamentos e Infraestruturas (UOPEI) - Serviço de Obras por Administração Direta (SOAD);

Processo D - 1 Lugar da Categoria de Assistente Técnico, Carreira Geral de Assistente Técnico - Unidade de Obras Publicas, Equipamentos e Infraestruturas (UOPEI) - Serviço Operacional de Águas e Saneamento (SOAS);

Processo E - 1 Lugar da Categoria de Assistente Operacional, Carreira Geral de Assistente Operacional - Unidade de Desporto, Cultura e Turismo (UDCT) - Serviço de Apoio Logístico ao Movimento Associativo (SALMA);

Processo F - 1 Lugar da Categoria de Assistente Operacional, Carreira Geral de Assistente Operacional - Serviço de Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia (ASVC);

2 - A informação prestada pela Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT), para efeitos do disposto nos artigos 16.º e 16-A do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua redação atual, enquanto entidade Gestora da Requalificação das Autarquias (EGRA), no sentido desta entidade ainda não se encontrar constituída na Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo.

3 - Que de acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".

4 - Local de Trabalho: O local de trabalho será na área do Município de Rio Maior.

5 - Âmbito de recrutamento:

5.1 - Podem candidatar-se aos procedimentos concursais em causa, conforme o previsto no n.º 4 do artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, (LTFP) trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, previamente constituído.

5.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita os presentes procedimentos.

6 - Caracterização dos postos de trabalho:

6.1 - Processos A, B, C, E e F - Conteúdo funcional da carreira/categoria de Assistente Operacional - "Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis a funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário à manutenção e providenciar a reparação dos mesmos".

Perfil de Competências para Assistentes Operacionais - Competências transversais - Trabalho de equipa e cooperação; Adaptação e melhoria contínua; Otimização de recursos; Orientação para a segurança.

Processo A - 1 Lugar da Categoria de Assistente Operacional, Carreira Geral de Assistente Operacional - Unidade de Obras Publicas, Equipamentos e Infraestruturas (UOPEI) - Serviço Operacional de Águas e Saneamento (SOAS);

Atividade: "Execução de tarefas operacionais de âmbito geral (passível de integrar o regime de trabalho por turnos). A presente atividade implica o exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade, passível de resultar comprovada sobrecarga que potencie o aumento da probabilidade de ocorrência de lesão ou um risco potencial agravado de degradação do estado de saúde, correspondendo a qualificação de nível Médio de insalubridade ou penosidade, sujeito a suplemento remuneratório, atribuído por cada dia de trabalho efetivamente prestado."

Processo B - 1 Lugar da Categoria de Assistente Operacional, Carreira Geral de Assistente Operacional - Unidade de Obras Publicas, Equipamentos e Infraestruturas (UOPEI) - Serviço Operacional de Águas e Saneamento (SOAS);

Atividade: "Execução de tarefas operacionais de âmbito geral (passível de integrar o regime de trabalho por turnos).

Processo C - 3 Lugares da Categoria de Assistente Operacional, Carreira Geral de Assistente Operacional - Unidade de Obras Publicas, Equipamentos e Infraestruturas (UOPEI) - Serviço de Obras por Administração Direta (SOAD);

Atividade - "Trabalhos de conservação e manutenção de vias municipais, manuais ou mecânicos. Reparação de pavimentos, com calcetamento ou massas betuminosas; outras tarefas operacionais de âmbito geral (passível de integrar o regime de trabalho por turnos)";

Processo D - Conteúdo funcional da carreira/categoria de Assistente Técnico - "Funções de natureza executiva de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentos e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços".

Perfil de Competências para Assistentes Técnicos - Competências Transversais - Realização e orientação para resultados, Orientação para o serviço público, Organização e método de trabalho e Relacionamento interpessoal.

Processo D - 1 Lugar da Categoria de Assistente Técnico, Carreira Geral de Assistente Técnico - Unidade de Obras Publicas, Equipamentos e Infraestruturas (UOPEI) - Serviço Operacional de Águas e Saneamento (SOAS);

Atividade - "Proceder à inspeção e controlo ativo das perdas de água, deteção de fugas e utilização abusiva de água. Controlo de consumos de água. Levantamento cadastral de águas e saneamento. Outro de caráter técnico e administrativo."

Processo E - 1 Lugar da Categoria de Assistente Operacional, Carreira Geral de Assistente Operacional - Unidade de Desporto, Cultura e Turismo (UDCT) - Serviço de Apoio Logístico ao Movimento Associativo (SALMA);

Atividade - "Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário à manutenção e providenciar a reparação dos mesmos, assegurando a limpeza e lubrificação dos veículos utilizados. Condução de veículos ligeiros e pesados de passageiros (autocarros) para transporte de bens e pessoas, designadamente transporte coletivo de crianças, tendo em atenção a segurança dos utilizadores e dos bens. Preencher e entregar ao responsável do serviço o boletim de serviço diário, nos termos previstos no Regulamento de Utilização de Viaturas Municipais em vigor no Município de Rio Maior. Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas pelo respetivo regulamento e legislação, deliberação, despacho ou determinação superior".

Processo F - 1 Lugar da Categoria de Assistente Operacional, Carreira Geral de Assistente Operacional - Serviço de Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia (ASVC);

Atividade - "Tarefas Operacionais no âmbito da saúde pública e do alojamento de animais. A presente atividade implica o exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade, passível de resultar comprovada sobrecarga funcional que potencie o aumento da probabilidade de ocorrência de lesão ou um risco potencial agravado de degradação do estado de saúde, correspondendo a qualificação de nível Médio de insalubridade ou penosidade, sujeito a suplemento remuneratório, atribuído por cada dia de trabalho efetivamente prestado".

7 - Habilitações literárias exigidas e área de formação profissional:

Processos A, B, C, E e F - O nível habilitacional exigido em função da idade é possível de ser substituído por experiência em funções similares e equiparadas, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º da LTFP, quando os candidatos tenham pelo menos um ano de experiência nas funções enquadradas nas competências/atribuições/atividades do posto de trabalho, devidamente comprovada.

Processo D: 12.º ano de escolaridade, não existe possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

8 - Prazo de validade: Os procedimentos são válidos para a ocupação dos postos de trabalho a ocupar, constituindo-se reserva de recrutamento pelo prazo de 18 meses a contar da data de homologação da lista de ordenação final, a ser utilizada quando nesse período, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho, conforme previsto nos n.os 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

9 - Apresentação das candidaturas:

9.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar do dia seguinte à data da publicação do presente aviso, no Diário da República, 2.ª série, nos termos do disposto no artigo 12.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro de 2022.

9.2 - Nos termos do artigo 13.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro de 2022, o Município dispõe de plataforma eletrónica para receção das candidaturas, pelo que as mesmas deverão ser formalizadas no Link, disponível na página eletrónica desta Câmara Municipal, em www.cm.riomaior.pt.

10 - Publicitação do procedimento: Os presentes procedimentos concursais serão publicitados integralmente na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à publicação por extrato na 2.ª série do Diário da República e na página eletrónica desta Câmara Municipal em www.cm-riomaior.pt; conforme previsto no disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro de 2022.

11 - Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.

14 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, Luis Filipe Santana Dias, eng.º

316727232

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.