Renovação da comissão de serviço para dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade de Gestão Integrada do Ambiente, Dr.ª Emília Patrícia da Rocha Meireles

Aviso 15296/2023

Sumário: Renovação da comissão de serviço para dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade de Gestão Integrada do Ambiente, Dr.ª Emília Patrícia da Rocha Meireles.

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho do datado de 12 de julho de 2023 e no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual dada pela Lei 128/2015 de 03 de setembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 49/2012 de 29 de agosto, na sua redação atual dada pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, foi renovada a comissão de serviço com efeitos ao dia 16 de agosto de 2023, por mais três anos, para Dirigente Intermédio de 3.º Grau da Unidade de Gestão Integrada do Ambiente da Dr.ª Emília Patrícia da Rocha Meireles.

13 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, Alexandre Almeida, Dr.

316674201

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-02-29 - Decreto-Lei 49/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, e bem assim como sobre a gestão financeira e quadro de pessoal dirigente.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017