Prorrogação das medidas preventivas e suspensão parcial do Plano de Pormenor da Aldeia da Muda

Aviso 15283/2023

Sumário: Prorrogação das medidas preventivas e suspensão parcial do Plano de Pormenor da Aldeia da Muda.

António de Jesus Figueira Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Grândola:

Torna público, nos termos da alínea h) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que a Assembleia Municipal de Grândola deliberou, por maioria, em sessão extraordinária em 18 de julho de 2023, - sob proposta da Câmara Municipal deliberada, por maioria, em reunião de 7 de junho de 2023 - aprovar a prorrogação do prazo das medidas preventivas e da consequente suspensão parcial do Plano de Pormenor da Aldeia da Muda (PPAM), por mais um ano, estabelecido inicialmente pelo Aviso 11251/2022 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, por um ano.

Deliberou ainda que, a respetiva prorrogação tem efeitos retroativos com início a 3 de junho de 2023.

Torna-se ainda público que, a presente proposta foi remetida previamente à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, para emissão de parecer nos termos do n.º 1 do artigo 138.º do RJIGT, tendo este sido favorável.

Conforme previsto no n.º 2 do artigo 192.º do RJIGT, toda a documentação referente a este procedimento poderá ser consultada na página eletrónica do município, no endereço www.cm-grandola.pt/balcao-virtual/gestao-de-territorio/planeamento.

28 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, António de Jesus Figueira Mendes.

Deliberação

Rafael Francisco Lobato Rodrigues, Presidente da Assembleia Municipal de Grândola.

Certifico, para os devidos efeitos, que na 1.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 18 de julho de 2023, pelas 21h00, no Edifício dos Paços do Concelho em Grândola, foi submetido a análise e votação, o ponto número um da respetiva Ordem de Trabalhos, com o título "Análise e votação da proposta de prorrogação das medidas preventivas e da suspensão parcial do PDMG, do Plano de Pormenor da Aldeia da Muda e do Plano de Intervenção no Espaço Rústico da Aberta Nova.", tendo sido aprovado por maioria.

Assembleia Municipal de Grândola, aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três. - O Presidente da Assembleia Municipal, Rafael Francisco Lobato Rodrigues.

616739934

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro