Abertura de procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento de 10 postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto para a carreira e categoria de assistente operacional - área de auxiliar de ação educativa

Aviso (extrato) n.º 15208/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento de 10 postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto para a carreira e categoria de assistente operacional - área de auxiliar de ação educativa.

Abertura de procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento de dez postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto para a carreira e categoria de assistente operacional - área de auxiliar de ação educativa

1 - Para efeitos do estipulado na alínea a) do n.º 1, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, doravante designada por Portaria, do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro, na atual redação, e do n.º 2 do artigo 33.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação, doravante designada por LTFP, torno público que, na sequência da deliberação tomada pela Câmara Municipal na sua reunião de 29 de junho de 2023, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento para dez (10) postos de trabalho (m/f), previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto para a carreira/categoria de Assistente Operacional, área de atividade: Auxiliar de Ação Educativa na Unidade de Educação, Ação Social e Juventude.

2 - Caracterização dos postos de trabalho: Exerce as tarefas de atendimento e encaminhamento dos utilizadores das escolas e controla as entradas e saídas da escola; presta informações, utiliza equipamentos de comunicação, incluindo estabelecer ligações telefónicas, recebe e transmite mensagens; providencia a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo; exerce atividades de apoio aos serviços de ação social escolar, laboratórios, refeitório, bar e bibliotecas escolares, de modo a permitir o seu normal funcionamento; reproduz documentos com utilização de equipamento próprio, assegurando a sua manutenção e gestão de stocks necessários ao seu funcionamento; participa com os docentes no acompanhamento das crianças e jovens com vista a assegurar um bom ambiente educativo; coopera nas atividades que visem a segurança de crianças e jovens na escola; presta apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanha a criança ou o aluno à unidade de prestação de cuidados de saúde; efetua vigilância dos espaços internos e externos da escola.

3 - Nível habitacional de acordo com a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF): 622 - Escolaridade obrigatória, aferida em função da data de nascimento do/a candidato/a.

4 - Em cumprimento do disposto no artigo 11.º da Portaria, a publicitação integral do procedimento, da qual consta a indicação dos requisitos formais de admissão, habilitação exigida, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção bem como da formalização de candidaturas, será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município de Sátão (www.cm-satao.pt).

5 - As candidaturas serão apresentadas no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt (1.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República).

10 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. Alexandre Manuel Mendonça Vaz.

316667439

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.