Afetação ou reafetação dos trabalhadores do mapa de pessoal 2023

Aviso 15187/2023

Sumário: Afetação ou reafetação dos trabalhadores do mapa de pessoal 2023.

Afetação ou reafetação dos trabalhadores do mapa de pessoal 2023

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu Despacho 72/2023 P de 16 de junho, considerando a publicação no Diário da República, n.º 61, 2.ª série, de 27 de março, através do aviso 6360/2023, a Primeira Alteração à Estrutura Orgânica do Município de Odemira, constante do anexo I com a Estrutura Orgânica do Município de Odemira e anexo II com o Organograma da Estrutura Orgânica, aprovada na reunião ordinária de 03 de março de 2023; que estão reunidas as condições necessárias à conformação da estrutura interna das unidades orgânicas no que respeita à afetação ou reafetação do pessoal do respetivo Mapa de Pessoal aprovado para o ano 2023, em reunião extraordinária da Câmara Municipal de 29 de novembro de 2022 e na reunião da sessão ordinária da Assembleia Municipal de 09 de dezembro de 2022; considerando ainda que o regular funcionamento de todos os Serviços Municipais com a maior eficiência possível, constitui um objetivo de missão do Município e que já foram realizados recentemente alguns reajustamentos e a contratação por tempo indeterminado de alguns trabalhadores a que urge conferir a formalidade legal aplicável, procedeu-se à afetação ou reafectação dos trabalhadores do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Odemira, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 8.º e n.os 3 e 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, encontrando-se a mesma publicitada no espaço dos Recursos Humanos/Mapa de Pessoal na página eletrónica do Município.

3.07.2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder Guerreiro, eng.º

316645682

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.