Determinada a consolidação definitiva da mobilidade do especialista de informática José Adelino Ferreira Gonçalves, com efeitos a 1 de abril de 2023

Aviso 15172/2023

Sumário: Determinada a consolidação definitiva da mobilidade do especialista de informática José Adelino Ferreira Gonçalves, com efeitos a 1 de abril de 2023.

Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A do anexo à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aditado pelo artigo 270.º da LOE 2017, foi deliberado, em reunião de Câmara, datada de 12-06-2023, consolidar definitivamente a mobilidade intercarreiras, na carreira/categoria de Especialista de Informática, do trabalhador José Adelino Ferreira Gonçalves, posicionado no índice 420, nível 1 da carreira/categoria de Especialista de Informática - grau 1 nível 1, correspondente atualmente ao valor da remuneração (euro) 1.511,23, produzindo efeitos a 01-04-2023.

Foram cumpridas as formalidades legais mencionadas na legislação acima referida. (Isento de visto do Tribunal de Contas)

2023-07-19. - O Presidente, Antero Barbosa, Dr.

316704625

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.