Procedimento concursal comum de recrutamento de quatro trabalhadores, destinado a candidatos com vínculo de emprego público, na carreira de assistente operacional e categoria de encarregado operacional

Aviso 15165/2023

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento de quatro trabalhadores, destinado a candidatos com vínculo de emprego público, na carreira de assistente operacional e categoria de encarregado operacional.

Procedimento concursal comum com vista à constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado destinado a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído para ocupação de 4 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Cascais para encarregado operacional, para exercício de funções na Divisão de Gestão da Estrutura Verde.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro (doravante Portaria), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 24 de janeiro de 2023, que recaiu sobre a proposta n.º 69/2023, alterada em reunião da Câmara ocorrida em 28 de março pela proposta n.º 254/2013, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do extrato do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado destinado a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, para ocupação de 4 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Cascais para a categoria de encarregado operacional, para exercício de funções na Divisão de Gestão da Estrutura Verde.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, de harmonia com a respetiva área funcional e conforme o mapa de pessoal deste município: Exerce funções de coordenação dos assistentes operacionais afetos ao seu sector de atividade, por cujos resultados é responsável, e realiza tarefas de programação, organização e controlo dos trabalhos a executar pelo pessoal sob sua coordenação.

3 - Requisitos habilitacionais: escolaridade mínima obrigatória considerando a data de nascimento do candidato:

Nascidos até 31/12/1966: 4 anos de escolaridade;

Nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980: 6 anos de escolaridade;

Nascidos a partir de 01/01/1981 - 9 anos de escolaridade;

Desde o ano letivo de 2009/2010 - 12 anos de escolaridade. No caso dos alunos que no ano letivo 2009/2010 se encontrem matriculados nos 1.º ou 2.º ciclos do ensino básico ou no 7.º ano de escolaridade, estão sujeitos ao limite da escolaridade obrigatória até aos 18 anos de idade.

4 - Composição e identificação do júri:

Presidente - Luís Guerreiro, Chefe da Divisão de Gestão da Estrutura Verde.

Vogais Efetivos:

Sofia Vieira, Técnica Superior na Divisão de Gestão da Estrutura Verde, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;

Vera Calha, Chefe da Unidade de Apoio Técnico;

Vogais suplentes:

António Paulo, Encarregado Geral da Divisão de Gestão da Estrutura Verde;

Luísa Andrade, Chefe da Divisão do Recrutamento e Gestão de Mobilidade.

5 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Cascais, em www.cascais.pt/sub-area/recursos-humanos/.

7 de julho de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):