Designação de encarregado de proteção de dados

Aviso 15143/2023

Sumário: Designação de encarregado de proteção de dados.

Designação de Encarregado de Proteção de Dados

O Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) prevê, no seu artigo 37.º, que a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais designe um encarregado da proteção de dados, sempre que, designadamente, o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 e dos n.os 5 e 6 do aludido artigo 37.º do RGPD, e em cumprimento do disposto no artigo 12.º da Lei 58/2019, de 8 de agosto, torna-se público que, de harmonia com a deliberação do Conselho de Administração datada de 01 de junho de 2023, foi designada como Encarregada de Proteção de Dados a Dra. Ana Rita Ribeiro Almeida Castanheira, com produção de efeitos à data da deliberação.

5 de julho de 2023. - A Presidente do Conselho de Administração, Eva Sofia Moço Falcão.

316645747

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-08-08 - Lei 58/2019 - Assembleia da República

  Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados