Declaração de retificação n.º 195/2015
Através do meu Despacho 3849/2014, publicado na 2.ª serie do Diário da República, n.º 50, de 12 de março, foi constituída servidão administrativa de aqueduto subterrâneo, a favor do Município de Valongo, sobre três parcelas de terreno necessárias à implantação das condutas adutora e distribuidora no arruamento de ligação da Rua Ribeiro Cambado à Rua da Estrada Velha.
Verifica-se, contudo, que por lapso o mapa de parcelas publicado em anexo, o qual faz parte integrante do referido despacho, não corresponde à representação gráfica das áreas a onerar, planta na qual se identifica corretamente as áreas sobre as quais é constituída a servidão administrativa, existindo consequentemente desconformidade entre a área total constante do referido mapa e a área total das parcelas identificada no corpo do despacho.
Assim, considerando o disposto no artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo bem como o n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 35-A/2008, de 28 de julho, na redação que lhe foi conferida pelo Despacho Normativo 13/2009, republicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 64 em 1 de abril de 2009;
No exercício das competências que me foram subdelegadas pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, nos termos da subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do Despacho 580/2014, publicado no DR 2.ª serie, n.º 8, de 13 de janeiro de 2014, e com os fundamentos de facto e de direito constante da informação n.º 04/GJ/2015, de 10 de fevereiro, da Direção-Geral do Território, procede-se à retificação do Despacho 3849/2014, constante da 2.ª série do Diário da República, n.º 50, de 12 de março, publicando em anexo o mapa de parcelas relativo às áreas a onerar a que se reporta o referido despacho, do qual faz parte integrante.
27 de fevereiro de 2015. - O Diretor-Geral, Rui Manuel Amaro Alves.
Câmara Municipal de Valongo
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