Alteração ao Plano de Pormenor da Avenida do Brasil - alteração do prazo de execução

Aviso 15088/2023

Sumário: Alteração ao Plano de Pormenor da Avenida do Brasil - alteração do prazo de execução.

Alteração ao Plano de Pormenor da Avenida do Brasil

Alteração do prazo de execução

Nuno Gonçalo Franco Lacão, Vereador da Câmara Municipal de Portalegre, torna público, que a Câmara Municipal reunida em 19.06.2023, deliberou ao abrigo do ponto 1 do artigo 119.º em conjugação com o artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo DL 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, a necessidade de alteração à deliberação inicial (27.03.2023) no relativo à alteração do prazo de execução para a proposta de alteração ao Plano de Pormenor da Avenida do Brasil em Portalegre, cujo procedimento foi iniciado com a decisão publicada no DR, 2.ª série n.º 97 em 19.05.2023, através do Aviso 9855/2023, para um total de 10 meses, sem prejuízo deste prazo poder diminuir, se as fases da tramitação decorrerem de forma mais célere, visto que o prazo inicialmente estabelecido incluiu somente a execução da proposta de alteração, não abrangendo todas as fases e prazos previstos no RJIGT.

3 de julho de 2023. - O Vereador, Nuno Gonçalo Franco Lacão.

Deliberação

Fermelinda de Jesus Pombo Carvalho, presidente da Câmara Municipal do Concelho de Portalegre:

Certifica, que da ata 14 da reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 19 de junho de dois mil e vinte e três, aprovada por unanimidade, de acordo com a norma estabelecida no n.º 4 do artigo 57.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, consta uma deliberação do seguinte teor:

5 - Divisão de Ordenamento, Planeamento e Gestão Urbanística.

5.2 - Serviço de Ordenamento, Planeamento, Gestão Urbanística e Licenciamento.

Iniciativa municipal:

Ponto n.º 5.2.1 - Para deliberar - Presente proposta para procedimento de Alteração ao Plano de Pormenor da Avenida do Brasil em Portalegre - alteração do prazo de execução, com informação DOPGU n.º 13015 de 06/06/2023, a propor que o Executivo delibere a alteração do prazo para a execução da alteração da PP da Av. do Brasil, para o total de 10 meses, sem prejuízo deste prazo poder diminuir, se as fases da tramitação decorrerem de forma mais célere.

Deliberação: A Câmara deliberou, por unanimidade, alterar o prazo de execução do procedimento de alteração ao PP da Av. do Brasil, para o total de 10 meses, nos termos da fundamentação descrita na informação técnica da DOPGU.

Por ser verdade, passo a presente certidão que assino e autentico com selo branco em uso neste Município.

Portalegre, 26 de junho de 2023. - A Presidente da Câmara, Fermelinda de Jesus Pombo Carvalho.

616651951

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.