Consulta pública - Processo n.º 3/2018/1418/0 - E/29238/2023, que tem por objeto a aprovação de um pedido de informação prévia, referente a uma operação de loteamento que incide sobre o prédio sito no lugar da Mouta, da freguesia de Lomar, atualmente integrada na União das Freguesias de Lomar e Arcos

Edital 1489/2023

Sumário: Consulta pública - Processo 3/2018/1418/0 - E/29238/2023, que tem por objeto a aprovação de um pedido de informação prévia, referente a uma operação de loteamento que incide sobre o prédio sito no lugar da Mouta, da freguesia de Lomar, atualmente integrada na União das Freguesias de Lomar e Arcos.

Consulta pública - Processo 3/2018/1418/0 - E/29238/2023

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18; Faz saber que, nos termos da alínea b), do n.º 2, do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro com a redação em vigor, conjugado com o artigo B-1/11.º do Código Regulamentar do Município de Braga, encontra-se aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a aprovação de um Pedido de Informação Prévia, referente a uma operação de loteamento que incide sobre o prédio sito no lugar da Mouta, da freguesia de Lomar, atualmente integrada na União das Freguesias de Lomar e Arcos, deste concelho, requerida por Maria Ernestina Araújo Granja da Costa, que consiste: Na constituição de 5 lotes de terreno, designados por lotes 1, 2, 3, 4 e 5, sendo um destinado a comércio/serviços e os restantes para habitação coletiva, com um máximo de 125 fogos.

Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimentos, relativamente à pretendida operação urbanística, os quais deverão ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, por via postal, correio eletrónico ou presencialmente no Balcão Único, deste Município.

Mais se torna público que o processo, referente ao referido Pedido de Informação Prévia, estará disponível para consulta, na Divisão de Gestão de Procedimentos Urbanísticos (DMGT), sita no edifício do Pópulo, durante as horas de expediente (09.00h às 17:30h).

Para constar e para os devidos efeitos se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser anunciados e divulgados através da página da internet deste Município, afixados nos lugares de estilo, na respetiva Junta de Freguesia e por aviso publicado num jornal de âmbito local.

20 de julho de 2023. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

316703053

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.