Citação nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - processo n.º 92/23.4BALSB

Anúncio 158/2023

Sumário: Citação nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - processo 92/23.4BALSB.

Processo: 92/23.4BALSB

1.ª Espécie - Ações administrativas de atos dos órgãos superiores do Estado

N/Referência: Campo reservado

Autor: Ana Margarida Ferreira dos Santos (e Outros)

Réu: Conselho Superior do Ministério Público

Faz-se saber, que nos autos de ação administrativa especial, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para no prazo de 15 dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do art.º 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste em:

Ser anulada a deliberação de 24 de Maio de 2023 do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público, que aprovou a Lista Final de Graduação Única dos Senhores Procuradores da República, para o movimento de magistrados de 2023, por ser illegal e inconstitucional;

Ser o Conselho Superior do Ministério Público condenado à elaboração de nova Lista de Graduação, expurgada das ilegalidades e das inconstitucionalidades imputadas.

Uma vez expirado o prazo, acima referido os contrainteressados que como tais se tenham constituído, consideram-se citados para contestar, no prazo de dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria.

A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;

A falta de impugnação especificada importa a confissão dos factos articulados pelo autor;

Nas ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo auto, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios (n.º 4 do art.º 83.º CPTA)

Na contestação, deduzida por forma articulada devem:

Individualizar a ação;

Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor;

Expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.

No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a defesa (n.º 1, 2 e 3 do artigo 83.º do CPTA).

Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos (n.º 3 do art.º 82.º do CPTA).

De que, nos termos do n.º 1 do art.º 11.º do CPTA e do n.º 1 do art.º 40.º do Código de Processo Civil (CPC), é obrigatória a constituição de Mandatário:

Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;

Nas causas em que seja sempre admissível recurso, independentemente do valor;

Nos recursos e nas causas propostas nos tribunais superiores.

As entidades públicas podem fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do Estado pelo Ministério Público.

Os prazos acima indicados são contínuos, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.

Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.

As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.

Contrainteressados:

1 - Paula Sofia Fernandes de Leão Serra

2 - Ana Luísa Marques de Miranda da Silva Zêzere

3 - João Valente dos Santos

4 - Maria Laurentina Guerreiro Custódio

5 - Paulo Miguel de Sousa Balsemão Campos

6 - Rui Miguel Morais Botelho Vieira

7 - Maria Helena Teixeira Nogueira

8 - Manuel José Costa Araújo

9 - Rui de Matos Cavaco

10 - José Augusto Hilário Rodrigues

11 - António José Simões Pedro Seguro

12 - Analídia Pereira Gonçalves Vilhena

13 - Maria Teresa Zarco Chaves Adrião Alves da Luz

14 - Vítor José Santos Cabrita

15 - Carlos Alberto Bernardo Vaz Ferreira

16 - Maria Emília Lopes Serrão

17 - José Augusto Rodrigues de Sá

18 - Adriana da Conceição Teixeira Moreira de Faria

19 - Ana Paula dos Santos Lopes Gonçalves

20 - Maria Fernanda Paula Jarmela Marques dos Santos

21 - Maria de Jesus Martins Barquina

22 - Maria Eduarda Afonso da Costa Rodrigues

23 - José Carlos Regalado Codeço

24 - Américo João Nunes Tadeu

25 - Maria Manuela Ribeiro Ferreira de Antas e Castro

26 - José Antunes Cerdeira

27 - Maria José Trindade Soares Nunes de Carvalho

28 - Cristina Maria Vieira Alves Janeiro

29 - António Manuel Rodrigues Clemente de Jesus Pinto

30 - Marianela de Carvalho Miranda Figueiredo

31 - Paulo Eduardo Afonso Gonçalves

32 - Glória Maria Florindo Godinho Alves

33 - João José Davin Neves dos Santos

34 - José Mário Ávila e Cardoso dos Santos

35 - Ana Cristina Matono Afonso

36 - Albertina Maria da Silva de Macedo Francisco

37 - António Fernando Jacinto Francisco

38 - José António Duarte Abrantes

39 - Maria Teresa Ferreira Moreira

40 - Ana Cristina Gonçalves Faleiro

41 - Olga de Jesus Marques Santos Vieira

42 - Elsa Margarida Raimundo Dias Lopes da Silva Perdigão

43 - Maria Alexandra Bastos Malheiro de Oliveira

44 - Pedro Luís da Silva Santos Quelhas

45 - Maria Margarida da Rocha Cabral e Pereira da Silva

46 - Maria João Almeida Costa

47 - Ana Paula Figueiredo Bernardo

48 - Isabel Maria Fernandes Dias

49 - Maria Margarida Guerreiro Domingos

50 - Teresa Cristina dos Reis Cavalheiro

51 - Maria de Jesus Palma Martins

52 - Henrique Manuel da Rocha Cascão

53 - Ilda Maria Magalhães Pinto de Carvalho

54 - Carlos da Purificação Ferreira

55 - Adília Maria Ferreira Cândido

56 - Ramiro Manuel Patrício dos Santos

57 - António Carlos Monteiro Alves

58 - Ana Paula Fernandes Cardoso Pereira

59 - Francisco José Barbosa Duarte

60 - Maria de Lurdes Veiga Nisa Correia da Costa

61 - Ana Cristina Cabral de Carvalho Martins

62 - Sara Cristina Peres Ferreira Sobral

63 - João Pedro de Macedo Bravo Niza

64 - Olga Maria Lopes Do Amaral Fartura

65 - Luísa Maria da Silva Martins dos Santos

66 - Maria João Bento de Almeida Aguiar de Vasconcelos

67 - Fátima Maria Moreira Alves Correia

68 - António Rodrigues Gonçalves

69 - Jorge Manuel Baptista Nunes de Azevedo

70 - Glória Hermana Mota Pinto da Silva Almeida Mendes

71 - Célia Maria Costa Lareia Rosado Correia

72 - Margarida Maria Pinto Martins

73 - Vera Cristina da Silva Gomes de Oliveira

74 - Teresa Paula Marques Rainho

75 - João José da Fonseca Pinheiro

76 - José Fernando Pinto Ferreira da Silva

77 - Manuel António Pelicano Antunes

78 - Maria Madalena Almeida Peres

79 - Maria Do Rosário Humanes Pires

80 - José Manuel Moscoso Trancoso

81 - Lucinda Maria Lacão Martins

82 - Rogério Artur Oliveira Malheiro de Macedo

83 - Regina Maria Guerra Teixeira Corvo Carvalheira

84 - Carlos Manuel de Jesus Guerra

85 - Teresa Augusta Faria Osório da Silva de Noronha

86 - Ana Cristina da Costa Gomes

87 - Maria Paula Henriques Guerra

88 - Maria da Conceição Desterro Monteiro

89 - Teresa Alexandra Salvado Cortiço de Sousa Correia

90 - Ana Cristina Lopes Pereira

91 - Sofia de Alcântara Torres Freire da Rocha

92 - Fernanda Pereira Carnide

93 - Orlando de Jesus Cabanas Figueira

94 - Maria Manuela Aguiar Pinto

95 - António Miguel Gonçalves de Almeida Lima

96 - Susana Maria Machado Falcão Pires Dantas

97 - Paulo José Figueiredo Lona

98 - Maria Luísa Gomes Madeira Henriques de Almeida

99 - Victor Manuel Rodrigues Feliciano

100 - Mário José Alves de Carvalho da Silva Sequeira

101 - Maria de Fátima de Oliveira Valente

102 - Sónia Cristina dos Reis Ribeiro da Silveira

103 - Alexandra Cristiana Vicente Ferreira

104 - Carla Maria Pires de Barros e Pereira de Sousa

105 - Alexandra Paula Rosa Catatau Travassos Coelho

106 - Rosa Alves Vieira de Castro Almeida

107 - José Manuel Calvinho Lopes Viegas

108 - Jorge Manuel Pereira Necho Moreira Mateus

109 - Jorge Manuel Varela Silva Malhado

110 - Nuno Miguel de Gabriel Vicente

111 - Raquel Margarida Carvalho Figueiredo Barros Silva

112 - Maria Joana de Sousa Dias

113 - Mário António Simões Lourenço de Neves Cunha

114 - Carla José Carvalho Machado da Rocha Antunes

115 - Francisco Rui Moreira da Silva Varandas Fernandes

116 - Pedro Miguel Faria da Silva

117 - Ana Luísa Nunes Afonso

118 - Fernando Carlos Tomaz da Mota Freitas

119 - Maria Filomena Mangualde da Saúde Lourenço

120 - Anabela Sofia de Oliveira Matos Furtado

121 - Manuela Maria Ribeiro Lima

122 - Ana Isabel da Cruz Branco Centeio Rebocho

123 - Joana Paula da Costa Vasconcelos Machado de Sousa

124 - Maria da Conceição Amaral dos Santos Coelho

125 - Luís Miguel Nogueira Leite de Vasconcelos

126 - Maria da Graça Henriques dos Santos Silva Peres

127 - Paulo Jorge de Azevedo Brandão

128 - Carla Maria Alvim Gonçalves

129 - Paulo Fernando Namora Teixeira de Moura

130 - Maria Manuela Manso Perestelo Cisneiros Ferreira

131 - Dino Rui dos Santos Almeida

132 - Isabel Maria de Carvalho Pinto Barreira dos Santos

133 - Luís Filipe Cabral Almiro Pinto Ferreira

134 - Lídia Susana Pinto Bugalho de Almeida

135 - Luzia Maria Pereira Alegria

136 - Luís Miguel Cristino da Silva Campos

137 - Ana Paula Gamboa de Campos Dias Ferreira

138 - João Paulo Afonso Amaro

139 - Susana Maria da Costa Almeida

140 - Ana Raquel de Freitas Alegre Ribeiro

141 - Bárbara Patrícia Leite Pereira

142 - Pedro Miguel Fernandes Loureiro

143 - Rita Cláudia da Costa Simões

144 - Sónia Marina de Pinho Esteves Ferreira

145 - Pedro Mira Mendes Elias Monteiro

146 - Teresa Sofia Simões Lopes de Carvalho

147 - Albertina Celeste Santos

148 - César Miguel Damas Caniço

149 - Sandra Luísa Carvalho Marques

150 - Ana Maria de Figueiredo Pais

151 - Amélia Alexandra Martins Pinto Rodrigues

152 - Sandra Inês Lourenço Henriques dos Santos

153 - Maria Eugénia Moreira Inês Baptista

154 - Cecília Maria Maia Dias

155 - Joana Isabel Figueira de Sousa Marques

156 - Ana Augusta Martins Tavares Lopes

157 - Cláudia Marina Mateus de Oliveira Almeida

158 - Sónia Cláudia Ferreira Gomes

159 - Salena Daniela Dias Gago Palhares de Carvalho

160 - Dóris Cláudia Rodrigues da Cunha Araújo

161 - Anabela Lourosa Marques Morais

162 - Carla Sofia Castro Barroso Pereira

163 - Pedro Eduardo Correia Parente Rodrigues

164 - Catarina Carlos Vieira Lopes

165 - Ana Paula Lopes Leite

166 - Carla Susana Das Neves Prudêncio

167 - Maria Isabel de Sousa Dantas

168 - Maria Manuela de Oliveira Pires

169 - Liliana Ferreira Martins

3-07-2023. - A Juíza Conselheira, Ana Paula Portela.

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