Delegação de competências no diretor da Escola de Hidrografia e Oceanografia

Despacho 8090/2023

Sumário: Delegação de competências no diretor da Escola de Hidrografia e Oceanografia.

1 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e em conformidade com a alínea e), do n.º 1, do artigo 6.º conjugado com o n.º 7 do mesmo artigo do Decreto-Lei 230/2015, delego no Diretor da Escola de Hidrografia e Oceanografia (EHO) do Instituto Hidrográfico (IH), 25687 Capitão-de-mar-e-guerra M Luís Miguel dos Reis Arenga, a competência, para celebrar protocolos de estágios curriculares, no âmbito das atribuições do IH, de acordo com as normas previstas no Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, n.º 25/19, de 29 de maio.

2 - O presente Despacho produz efeitos a partir de 07 de junho de 2023, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

3 de julho de 2023. - O Diretor-Geral, João Paulo Ramalho Marreiros, Contra-Almirante.

316638481

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-10-12 - Decreto-Lei 230/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica do Instituto Hidrográfico e consagra as suas especificidades enquanto órgão da Marinha e laboratório do Estado