Renova a licença sem remuneração conferida a Pedro Miguel Terroa Torres, técnico superior do mapa de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para o exercício de funções em organismo internacional

Despacho 8088/2023

Sumário: Renova a licença sem remuneração conferida a Pedro Miguel Terroa Torres, técnico superior do mapa de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para o exercício de funções em organismo internacional.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 283.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, e ao abrigo das competências delegadas nos termos do n.º 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17 de maio de 2022, do Ministro dos Negócios Estrangeiros (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022), e da alínea k) do n.º 5 do Despacho 2291/2023, de 29 de janeiro, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023), é autorizada a renovação da licença sem remuneração conferida ao técnico superior, Pedro Miguel Terroa Torres, do mapa de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para o exercício de funções em organismo internacional, designadamente no Secretariado para a Convenção-Quadro sobre Alterações Climáticas da Organização das Nações Unidas, pelo período compreendido entre 1 de dezembro de 2022 e 1 de fevereiro de 2025.

5 de abril de 2023. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André. - 27 de julho de 2023. - O Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires.

316727598

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.