Delegação de competências da presidente do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., Ana Margarida Magalhães Vasques, para constituição de mandatários forenses

Despacho 8075/2023

Sumário: Delegação de competências da presidente do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., Ana Margarida Magalhães Vasques, para constituição de mandatários forenses.

1 - No uso dos poderes que me foram conferidos pela Deliberação 36/2023, de 6 de janeiro, do Conselho Diretivo, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 6 de janeiro de 2023, e nos termos e ao abrigo do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), subdelego, nos diretores de Segurança Social dos Centros Distritais, na diretora de Segurança Social do Centro Nacional de Pensões, na diretora do Departamento de Recursos Humanos e na diretor do Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso, a competência para constituir mandatários forenses com poderes de representação geral e especial do ISS, I. P., neles incluindo os necessários poderes para confessar desistir e transigir, com a faculdade de substabelecer, nos processos judiciais em que este Instituto seja parte e que corram pelos mencionados serviços.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 1, da competência ora delegada, ficam excluídos os processos judiciais em que estejam em causa relevantes interesses patrimoniais e ou o interesse público global que ao ISS, I. P., cumpre prosseguir.

3 - O presente despacho produz efeitos imediatos e, por força dele e do preceituado no artigo 164.º, do mencionado Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados pelos referidos dirigentes, que se insiram no alcance dos poderes ora subdelegados.

21 de março de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo, Ana Vasques.

316606218

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):