Abertura de procedimento concursal comum para um posto de trabalho na categoria e carreira de técnico superior e quatro postos de trabalho na categoria e carreira de assistente operacional

Aviso 14785/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um posto de trabalho na categoria e carreira de técnico superior e quatro postos de trabalho na categoria e carreira de assistente operacional.

Eng.º António Domingos da Silva Tiago, Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Câmara Municipal da Maia, faz público que:

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e atendendo às deliberações, do Conselho de Administração, de 20 de março de 2023, bem como da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 17 de abril de 2023, encontram-se abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de: Referência A: 1 posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior - (Licenciatura em Gestão de Empresas), para a Divisão Financeira e Referência B: 4 postos de trabalho na categoria e carreira geral de Assistente Operacional, escolaridade obrigatória, nos termos da legislação atual, para a Divisão de Exploração, área funcional de Canalizador, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

1.1 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

Referência A: Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - licenciatura prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março - 345 - Gestão de empresas;

Referência B: Escolaridade obrigatória, nos termos da legislação atual - Grau de Complexidade 1.

1.2 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato/a ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

1.3 - Os/As candidatos/as devem reunir os requisitos referidos até à data-limite de apresentação das respetivas candidaturas.

2 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal:

Referência A: Desempenhar funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos, na tramitação de todos os procedimentos de gestão; participar na implementação da Norma de Contabilidade Pública 27 - NCP 27, imposta pelo Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP); tramitar processos internos de gestão pública (vertente interna), por forma a contribuir para os propósitos de responsabilização pela prestação de contas (vertente externa).

Referência B: Proceder à manutenção e reparação das redes de distribuição de água e de saneamento, bem como os ramais domiciliários; colocar, levantar e substituir contadores; efetuar cortes de água; monitorizar e controlar as centrais elevatórias de água e saneamento e os reservatórios do Município da Maia.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet dos Serviços Municipalizados da Maia, em https://www.smasmaia.pt/smas/recursos-humanos/processos-de-recrutamento-ativos.

4 - Prazo e forma de apresentação da candidatura: as candidaturas serão apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em suporte eletrónico, através do preenchimento de formulário disponível na página eletrónica dos Serviços Municipalizados da Maia, em https://www.smasmaia.pt/smas/recursos-humanos/processos-de-recrutamento-ativos. Não serão aceites candidaturas entregues em suporte de papel.

07/07/2023. - O Presidente do Conselho de Administração, Eng.º António Domingos da Silva Tiago.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):