Afetação ao domínio público de parcela de terreno com área de 39,98 m2 - freguesia de São Sebastião, concelho de Ponta Delgada

Edital 1473/2023

Sumário: Afetação ao domínio público de parcela de terreno com área de 39,98 m2 - freguesia de São Sebastião, concelho de Ponta Delgada.

Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 39,98 m2 - freguesia de São Sebastião - concelho de Ponta Delgada

Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em cumprimento do n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 29 de junho de 2023, mediante proposta da Câmara Municipal aprovado na sua reunião de 17 de maio de 2023, deliberou afetar ao domínio público parcela de terreno com a área de 39,98m2, sito na Canada da Levada, da freguesia de São Sebastião, do concelho de Ponta Delgada.

A parcela de terreno com a área de 39,98m2 é a desanexar do prédio rústico, composto por 3.340,00m2, sito na Canada da Levada, da freguesia de São Sebastião, do concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 92 da secção 003 da mesma freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 950/São Sebastião, com registo de aquisição por compra pela Apresentação 3095 de 2021/01/06, a favor de André Fortuna da Ponte Amaral casado com Carla Patrícia Melo Fortuna, sob o regime de comunhão de adquiridos. Pelo Departamento de Obras, Mobilidade e Equipamentos Municipais atribuído o valor de 239,88(euro) (duzentos e trinta e nove euros e oitenta e oito cêntimos).

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.

4 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.

316633459

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.