Afetação ao domínio público de parcela de terreno com área de 100,00 m2 - freguesia da Relva, concelho de Ponta Delgada

Edital 1471/2023

Sumário: Afetação ao domínio público de parcela de terreno com área de 100,00 m2 - freguesia da Relva, concelho de Ponta Delgada

Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 100,00 m2 - Freguesia da Relva - Concelho de Ponta Delgada

Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em cumprimento do n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 29 de junho de 2023, mediante proposta da Câmara Municipal aprovado na sua reunião de 17 de maio de 2023, deliberou afetar ao domínio público parcela de terreno com a área de 100,00 m2, sito na Rua do Vale das Canas, da freguesia da Relva, do concelho de Ponta Delgada.

A parcela de terreno com a área de 100,00 m2 é a desanexar do prédio urbano, composto por 1.050,00 m2, sito na Rua do Vale das Canas, da freguesia da Relva, do concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3103 da mesma freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 3240/Relva, com registo de aquisição por doação pela Apresentação 1124 de 2020/12/11, na proporção de 1/2 a favor de Filipe Duarte Almeida e na proporção de 1/2 a favor de Mónica Sofia Cordeiro Almeida, casados sob o regime de comunhão de adquiridos. Pelo Departamento de Obras, Mobilidade e Equipamentos Municipais atribuído o valor de 3.000,00(euro) (três mil euros).

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.

4 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.

316633353

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.