Aviso 14674/2023, de 3 de Agosto
- Corpo emitente: Município da Trofa
- Fonte: Diário da República n.º 150/2023, Série II de 2023-08-03
- Data: 2023-08-03
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Delegação de atos de gestão na chefe e no adjunto do gabinete de apoio à presidência.
Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva:
Torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo que, por seu Despacho D/46/2023, de 02 de junho, foi delegada na Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência, Dr.ª Daniela Dias Carvalho Campos, a prática dos seguintes atos de administração ordinária:
1 - Praticar atos complementares das decisões do Presidente da Câmara, tendo em vista a sua adequada execução, podendo, designadamente, assinar correspondência e documentos de mero expediente;
2 - Praticar atos de gestão ordinária no que respeita ao pessoal do Gabinete de Apoio à Presidência, nas seguintes áreas:
a) Visar os planos e pedidos de férias, para posterior aprovação;
b) Visar as participações de falta, bem como as folhas de assiduidade;
3 - Proceder à abertura, análise e distribuição da correspondência e demais expediente, dirigidos ao Presidente da Câmara, cabendo-lhe despachar tal expediente, promover as diligências ou praticar quaisquer atos destinados à instrução, pelos serviços respetivos, dos procedimentos administrativos a que respeitem.
Mais torna público que tais competências serão exercidas pelo adjunto do mesmo gabinete, Eng. Jorge Rodrigues Campos, nas ausências e impedimentos da Chefe de Gabinete.
Para constar e para os devidos efeitos legais, foi publicado o edital 136/2023 e outros com igual teor, tendo sido afixados no átrio dos Paços do Município e demais lugares de estilo, bem como no sítio da Internet - www.mun-trofa.pt.
7 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Humberto Pereira da Silva.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5434360.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
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