Abertura do período de discussão pública da operação do loteamento municipal da Escola da Aldeia de Santo André, Rua da Escola - Aldeia de Santo André, freguesia de Santo André

Aviso 14660/2023

Sumário: Abertura do período de discussão pública da operação do loteamento municipal da Escola da Aldeia de Santo André, Rua da Escola - Aldeia de Santo André, freguesia de Santo André.

Mónica Pires de Aguiar, vereadora da gestão urbanística da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso de competências delegadas e subdelegadas por despacho exarado no documento interno com o registo n.º 27521, de 21 de outubro de 2021.

Faz público, por meu despacho de 14/06/2023 e nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, submete-se a discussão pública, por um período de oito dias para anúncio e quinze dias para discussão pública, para que os interessados possam pronunciar-se sobre o assunto, apresentando observações, reclamações ou sugestões, por escrito. O Loteamento Municipal da Escola da Aldeia de Santo André, Rua da Escola - Aldeia de Santo André, freguesia de Santo André, processo 16/2023/4, em nome do Município de Santiago do Cacém, encontra-se disponível para consulta na página eletrónica do Município https://www.cm-santiagocacem.pt/ e na Junta de Freguesia de Santo André.

A operação consiste na constituição de um lote com uma área de 3.053,64 m2. A constituição do loteamento deve-se à necessidade de regularizar a nível cadastral o terreno no qual se constituiu a Escola da Aldeia de Santo André.

O loteamento incide sobre o prédio inscrito na matriz predial sob os artigos rústicos n.º 121 Secção I e n.º 122 Secção I (parte) e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1057/19900328, da freguesia de Santo André.

Para os devidos efeitos se publica este aviso no Diário da República. Outros de igual teor vão ser afixados nos locais de estilo.

3 de julho de 2023. - A Vereadora da Gestão Urbanística, Mónica Pires de Aguiar.



(ver documento original)

316630364

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro