Notificação de sanção disciplinar aplicada ao trabalhador Frederico José Malva Coelho

Aviso 14629/2023

Sumário: Notificação de sanção disciplinar aplicada ao trabalhador Frederico José Malva Coelho.

Notificação de sanção disciplinar aplicada ao trabalhador Frederico José Malva Coelho

Notifica-se, por esta via, Frederico José Malva Coelho, com o número mecanográfico 5035, titular da carreira de Assistente Operacional, com última morada conhecida na Rua 1.º de Maio, Vivenda Coelho, n.º 819, 2635-135 Rio de Mouro, de que, por Deliberação da Câmara Municipal de Oeiras (N.º 492/2023), de 14 de junho de 2023, proferida no âmbito do Processo Disciplinar n.º 10/2022, contra si instaurado, foi-lhe aplicada a sanção de despedimento disciplinar, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º, caracterizada no n.º 5 do artigo 181.º, e cujos efeitos estão previstos no n.º 4 do artigo 182.º, todos da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).

Mais se informa, de que nos termos do disposto no artigo 223.º da LTFP, as sanções disciplinares produzem os seus efeitos no dia seguinte ao da notificação do trabalhador ou, não podendo este ser notificado, 15 dias após a presente publicação de aviso na 2.ª série do Diário da República.

Informa-se ainda, que a decisão ora notificada pode ser impugnada judicialmente.

30 de junho de 2023. - A Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas, Maria Margarida Ribes.

316635265

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.