Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras na categoria/carreira de técnico superior dos trabalhadores Alexandre Filipe Ramos Magalhães e João Tiago Freitas Ribeiro

Aviso 14614/2023

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras na categoria/carreira de técnico superior dos trabalhadores Alexandre Filipe Ramos Magalhães e João Tiago Freitas Ribeiro.

Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021 de 19 de outubro de 2021, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público que por proposta da signatária de 13 de junho de 2023, aprovada por deliberação da Câmara Municipal em reunião realizada em 19 de junho de 2023, foram autorizadas as consolidações definitivas das mobilidades intercarreiras na categoria de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, dos trabalhadores Alexandre Filipe Ramos Magalhães e João Tiago Freitas Ribeiro, com efeitos a 01 de julho de 2023, posicionados na 2.ª posição e no nível 16, da respetiva carreira e categoria da tabela remuneratória única.

Mais se torna público que decorrente das consolidações definitivas das mobilidades intercarreiras foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os referidos trabalhadores, nas respetivas categorias, com efeitos a 01 de julho de 2023.

3 de julho de 2023. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017