Consolidação da mobilidade interna na carreira e categoria da assistente técnica Helena Maria da Silva Penedo Aires

Aviso 14571/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade interna na carreira e categoria da assistente técnica Helena Maria da Silva Penedo Aires.

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que, por despacho de 27 de abril de 2023 do Exmo. Sr. Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, depois de obtida a anuência do serviço de origem e da trabalhadora, bem como as condições previstas no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à citada Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna, na mesma carreira geral e na categoria de assistente técnico, da trabalhadora Helena Maria da Silva Penedo Aires, passando a mesma a integrar um posto de trabalho no mapa de pessoal dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Lisboa, mantendo a posição remuneratória detida na situação jurídico-funcional de origem, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com produção de efeitos a 2 de maio de 2023.

3 de julho de 2023. - O Administrador dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Lisboa, Lic. Fernando Manuel Baptista Cardoso do Carmo.

316633612

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.