Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira geral e categoria de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 14540/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira geral e categoria de assistente técnico.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 7982/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 77, de 19 de abril de 2023, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos reportados a 1 de julho de 2023, na carreira geral e categoria de assistente técnico, com o trabalhador Vítor Armando da Silva Fernandes, ficando posicionado na 1.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Técnico e no nível remuneratório 7, da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conjugado com o Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro. O trabalhador fica sujeito a um período experimental, nos termos do disposto no artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

19 de julho de 2023. - O Inspetor-Geral, António Carlos Caeiro Carapeto.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas