Opção pela remuneração de origem do chefe de Unidade de Prestação de Contas Públicas, do Departamento de Normalização, Controlo e Contas Públicas da Direção-Geral do Orçamento, Carlos Augusto dos Santos Pereira

Despacho 7992/2023

Sumário: Opção pela remuneração de origem do chefe de Unidade de Prestação de Contas Públicas, do Departamento de Normalização, Controlo e Contas Públicas da Direção-Geral do Orçamento, Carlos Augusto dos Santos Pereira.

Nos termos do n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e por meu despacho de 10 de maio de 2023 e no uso da competência atribuída pela legislação aplicável, autorizo o Chefe de Unidade de Prestação de Contas Públicas, do Departamento de Normalização, Controlo e Contas Públicas da Direção-Geral do Orçamento, Carlos Augusto dos Santos Pereira, a ser remunerado pela remuneração da carreira/categoria de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas, do Ministério das Finanças, ou seja, a sua carreira de origem.

O dirigente na carreira de origem ficou integrada na posição remuneratória 8.ª e nível remuneratório 44 da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a 01 de março de 2023, auferindo a remuneração correspondente ao nível remuneratório 44.º

Mantendo-se no exercício do cargo de dirigente, continua a usufruir do suplemento devido pelo exercício do cargo (dirigente intermédio de 2.º grau) em comissão de serviço.

3 de julho de 2023. - O Diretor-Geral, Mário Monteiro.

316637063

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.