Declaração de utilidade pública para expropriação de prédios urbanos com as matrizes n.os 438, 436, 428, 1226, 1160 e 1653

Aviso 14522/2023

Sumário: Declaração de utilidade pública para expropriação de prédios urbanos com as matrizes n.os 438, 436, 428, 1226, 1160 e 1653.

José Manuel Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal do Peso da Régua, torna público que, por deliberação 115 da Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 30 de junho de 2022, retificada pela deliberação 95 de 18 de maio de 2023 e da deliberação da Assembleia Municipal de 26 de junho de 2023, e nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 3.º e do artigo 4.º do DL 15/2021 de 23 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 5/2023 de 20 de janeiro, conjugados com os artigos 1.º, 3.º, 11.º e n.º 1 do artigo 13.º, 15.º e 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99 de 18 de setembro, na sua redação atual, foi declarada a utilidade pública, com atribuição de carácter de urgência, à expropriação de seis parcelas de terreno que abaixo de identificam.

A referida deliberação tem os fundamentos de facto e de direito constantes no processo administrativo correspondente e das deliberações acima mencionadas.

5 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Gonçalves.



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ANEXO I



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316652453

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2023-01-20 - Lei 5/2023 - Assembleia da República

  Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência