Aprova a delimitação da Área de Reabilitação Urbana ARU 4 - Área Central - S. João Baptista

Aviso 14519/2023

Sumário: Aprova a delimitação da Área de Reabilitação Urbana ARU 4 - Área Central - S. João Baptista.

Delimitação da "Área de Reabilitação Urbana - ARU 4 - Área Central - S. João Baptista"

Jorge Manuel Alves de Faria, Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, torna público, que a Assembleia Municipal do Entroncamento em sessão ordinária realizada em 30 de junho de 2023, deliberou, nos termos do n.º 1 e n.º 6 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro na sua redação atual, aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana - ARU 4 - Área Central - S. João Baptista.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação urbana poderão ser consultados no Setor de Apoio Administrativo da Divisão de Gestão Urbanística e Obras, sito na Praça Marechal Carmona no Entroncamento, durante as horas normais de expediente e ainda na página eletrónica do Município em www.cm-entroncamento.pt.

Para conhecimento geral se torna público o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e ainda no site www.cm-entroncamento.pt.

6 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Alves de Faria.



(ver documento original)

316663567

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.