Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial do Alto dos Bacelos - abertura do período de discussão pública

Aviso 14513/2023

Sumário: Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial do Alto dos Bacelos - abertura do período de discussão pública.

Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Alto dos Bacelos - Abertura do Período de Discussão Publica

António José Lopes Anselmo, Presidente da Câmara Municipal de Borba, torna público, que ao abrigo do disposto do artigo 89.º, do RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio na atual redação, a Câmara Municipal deliberou, na reunião ordinária pública realizada no dia 10 de julho de 2023, dar início à abertura do período de discussão pública de alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Alto dos Bacelos. É estabelecido o período de 20 dias úteis, que terá início no 5.º dia após a publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º, e n.º 4, alínea a) do artigo 191.º do Decreto-lei supramencionado, no qual os interessados se poderão pronunciar sobre a proposta de alteração do plano. Durante o mencionado período de discussão pública, os interessados poderão consultar a proposta de alteração do Plano de Pormenor e demais documentos que a integram, no Balcão Único, todos os dias úteis, durante a hora de expediente e na página da Internet, em www.cm-borba.pt. Os interessados podem apresentar, por escrito, reclamações, observações ou sugestões sobre a alteração do Plano de Pormenor referido até ao termo do referido período de discussão pública, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara de Borba utilizando o impresso próprio, por correio para Praça da República, 7150-249 Borba, entregue no Balcão Único, ou para o seguinte e-mail: geral@cm-borba.pt. Para conhecimento geral se mandou publicitar este aviso no Diário da República - 2.ª série, na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, no sítio da internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.

10 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Borba, António José Lopes Anselmo.

Deliberação

Proposta de abertura de período de discussão publica da alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Alto dos Bacelos

António José Lopes Anselmo, Presidente da Câmara Municipal de Borba, torna público, ao abrigo do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 89.º do RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio na atual redação, que a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, na reunião ordinária pública realizada no dia 10 de julho de 2023, tomar conhecimento da emissão do parecer favorável condicionado às alterações já introduzidas, da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Alentejo e da Autoridade Nacional de Proteção Civil, no que respeita à proposta de alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Alto dos Bacelos, e propor a abertura de um período de discussão publica, que irá decorrer durante 20 dias, e terá início contados cinco dias a partir da publicação do aviso no Diário da República. A abertura do período de discussão pública será efetuada através do Aviso a publicar na 2.ª série do Diário da República e a divulgar através da Comunicação Social, da Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial e do respetivo Sítio da Internet do Município. A documentação de suporte, poderá ser consultada no Balcão Único, todos os dias úteis, durante a hora de expediente e na página da Internet, em www.cm-borba.pt. As reclamações, observações ou sugestões sobre a proposta da Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Alto dos Bacelos deverão ser apresentadas, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, por correio para Praça da República, 7150-249 Borba, entregues no Balcão Único, ou para o seguinte e-mail: geral@cm-borba.pt.

Borba, 10 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, António José Lopes Anselmo.

616663753

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro