Despacho 7952/2023
Sumário: Delegação/subdelegação de competências na chefe de equipa de Prestações de Desemprego, Doença e Parentalidade.
Delegação e Subdelegação de Competências
Ao abrigo do disposto no n.º 1 artigo 44.º o Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me são conferidos através do Despacho 8297/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2022, delego/subdelego, sem prejuízo dos poderes de avocação:
1 - Na Chefe de Equipa de Prestações de Desemprego, Doença e Parentalidade, licenciada Paula Cristina André Figueira Freitas Fernandes, com faculdade de subdelegação, a competência para:
1.1 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição do subsídio de reestruturação familiar.
2 - A presente delegação e subdelegação de competências é de aplicação imediata e, por força da sua entrada em vigor, ficam desde logo ratificados todos os atos entretanto praticados pela dirigente referida, no seu âmbito material e territorial de aplicação.
28 de junho de 2023. - A Diretora do Núcleo de Prestações, Carla José Candeias Lança.
316619721
Despacho 7952/2023, de 2 de Agosto
- Corpo emitente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Beja
- Fonte: Diário da República n.º 149/2023, Série II de 2023-08-02
- Data: 2023-08-02
- Parte: C
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Sumário
Delegação/subdelegação de competências na chefe de equipa de Prestações de Desemprego, Doença e Parentalidade
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5432234.dre.pdf .
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