Delegação de competências na assistente técnica Orquídea Maria Palma Mendes Lança, do mapa de pessoal da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas

Despacho 7946/2023

Sumário: Delegação de competências na assistente técnica Orquídea Maria Palma Mendes Lança, do mapa de pessoal da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.

1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual e dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na assistente técnica Orquídea Maria Palma Mendes Lança do mapa de pessoal da DireçãoGeral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB), afeta ao Arquivo Distrital de Setúbal, os poderes necessários para os seguintes atos:

Assinatura de certidões emitidas;

Na ausência da dirigente do Arquivo Distrital de Setúbal, assinatura da correspondência ou de expediente necessário à mera instrução dos processos.

2 - O presente despacho dá sem efeito a delegação de competências na técnica superior Paula Cristina Lopes Aguiar, publicada através do Despacho 6137/2021, Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 23 de junho.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 28 de junho de 2023, ficando, por este meio, ratificados os atos entretanto praticados, no âmbito das competências referidas no n.º 1.

11 de julho de 2023. - O Diretor-Geral, Silvestre de Almeida Lacerda.

316667788

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.