Nomeação, na categoria de inspetor tributário e aduaneiro, da carreira de inspeção e auditoria tributária e aduaneira, do mapa de pessoal da AT, dos candidatos aprovados no respetivo procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 180 postos de trabalho

Aviso 14428/2023

Sumário: Nomeação, na categoria de inspetor tributário e aduaneiro, da carreira de inspeção e auditoria tributária e aduaneira, do mapa de pessoal da AT, dos candidatos aprovados no respetivo procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 180 postos de trabalho.

Notificam-se os interessados que, nos termos do disposto no artigo 29.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugada com o artigo 41.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, obtidas as autorizações previstas n.º 4 do artigo 128.º do Decreto-Lei 10/2023, de 08/02, conforme despachos de 05/05/2023 do Ministro das Finanças e de 07/06/2023 da Secretária de Estado da Administração Pública, por despacho de 22 de junho de 2023 da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) são nomeados, com efeitos a 1 de setembro de 2023, na categoria de Inspetor Tributário e Aduaneiro, da carreira de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira, do mapa de pessoal da AT, os candidatos aprovados no respetivo procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 180 postos de trabalho em regime de nomeação, publicitado através do Aviso 4012/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 24/02/2022, com publicitação na BEP (OE202202/0861) a 25/02, constantes das listas da Ref.ª A e da Ref.ª B que se encontram disponíveis para consulta na página eletrónica da AT em https://www.portaldasfinancas.gov.pt/ em https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/at/Pages/recrutamento-de-pessoal.aspx, separador 4 - Procedimento concursal para carreira de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira.

26 de junho de 2023. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.

316607863

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

• 2023-02-08 - Decreto-Lei 10/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023