Abertura do período de discussão pública da proposta de delimitação da Unidade de Execução de Albarraque Sul

Aviso 14409/2023

Sumário: Abertura do período de discussão pública da proposta de delimitação da Unidade de Execução de Albarraque Sul.

Basílio Horta, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, torna público, ao abrigo do disposto na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, e em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 148.º, conjugado com o artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publicado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Sintra, na reunião pública de 16 de maio de 2023, de acordo com a Proposta n.º 456-P/2023, deliberou por unanimidade, proceder à abertura do período de discussão pública da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução de Albarraque Sul, pelo prazo de 20 dias úteis, com início a partir do 5.º dia útil subsequente à publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.

A proposta é constituída pelo documento denominado Unidade de Execução de Albarraque Sul - Proposta de delimitação e respetivos Anexos I a III, o qual é composto por relatório e peças desenhadas, onde se identificam os limites cadastrais e a titularidade dos prédios abrangidos pela unidade de execução, e se explicita a solução urbanística de base, a respetiva compatibilidade com o PDM e demais normas em vigor, integrando ainda a minuta do contrato de urbanização a celebrar entre as partes.

Os documentos estarão disponíveis nesta Câmara Municipal, na Divisão de Planeamento Territorial, sita na Praça D. Afonso Henriques, 2710-520 Portela de Sintra, todos os dias úteis das 9:00h às 12:30 e das 14:00 às 17:30h, no sítio da Internet do município em cm-sintra.pt e, ainda, na Junta de Freguesia de Rio de Mouro, durante o seu horário de funcionamento.

Até ao termo do período de discussão pública, qualquer interessado poderá apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra, ou por modelo próprio disponibilizado no sítio da Internet do município, a remeter para a Divisão de Planeamento Territorial, e ainda, para o correio eletrónico dplt@cm-sintra.pt, identificando como assunto do e-mail: Discussão Pública - U.E. de Albarraque Sul.

As sessões públicas de apresentação da proposta de delimitação da Unidade de Execução de Albarraque Sul, que possam ocorrer, serão divulgadas no sítio da Internet do município em

cm-sintra.pt.

A presente publicitação ocorre ainda através da afixação do Edital 250/2023, nos locais de estilo, e mediante Aviso divulgado na comunicação social.

27 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Sintra, Basílio Horta.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):