Aprovação da delimitação da Unidade de Execução de parte do território integrado na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG) 1.6 - Escola

Aviso 14314/2023

Sumário: Aprovação da delimitação da Unidade de Execução de parte do território integrado na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG) 1.6 - Escola.

Aprovação da delimitação da Unidade de Execução de parte do território integrado na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG) 1.6 - Escola

Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva, torna público, ao abrigo do disposto na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, que a Câmara Municipal, na reunião ordinária realizada no dia um de junho de 2023, deliberou, por unanimidade, aprovar o relatório de análise e ponderação da discussão pública e a delimitação da Unidade de Execução de parte do território integrado na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG) 1.6 - Escola, de acordo com o artigo 89.º e o artigo 148.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.

Mais se faz saber que no período de discussão pública da proposta de Delimitação desta Unidade de Execução, que decorreu pelo prazo de vinte dias úteis, não foram rececionadas participações.

A aprovação da delimitação desta Unidade de Execução e respetiva documentação, assim como o relatório de análise e ponderação da discussão pública, podem ser consultados nos Paços do Concelho da Trofa, sitos na Rua Professor Mário Padrão, n.º 138, 4785-394 Trofa, todos os dias úteis, entre as 09:00 e as 16:30 e na página oficial da Câmara Municipal da Trofa, em www.mun-trofa.pt.

Para constar e para os devidos efeitos legais, se publica o presente aviso no Diário da República, e outros com igual teor, serão afixados nos Paços do Concelho, na sede da Junta de Freguesia de Bougado (São Martinho e Santiago) e divulgado no sítio do Município (www.mun-trofa.pt).

26 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva.

316608649

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro