Aprovação da alteração da delimitação da área de reabilitação urbana de Mira de Aire

Aviso 14299/2023

Sumário: Aprovação da alteração da delimitação da área de reabilitação urbana de Mira de Aire.

Aprovação da alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Mira de Aire

Jorge Vala, Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós torna público que, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que sob proposta do órgão executivo municipal, aprovada na reunião ordinária de 01 de junho de 2023, a Assembleia Municipal de Porto de Mós, na sessão ordinária de 16 de junho de 2023, deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Mira de Aire.

Mais informa que, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, os elementos que acompanham a alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Mira de Aire, poderão ser consultados na página eletrónica do município - www.município-portodemos.pt.

E, para constar, se publica o presente aviso.

30 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, José Jorge Couto Vala.

316626371

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.