Consulta pública ao projeto do Regulamento Municipal do Uso do Fogo e da Limpeza de Terrenos em Espaços Urbanos de Portimão

Aviso 14298/2023

Sumário: Consulta pública ao projeto do Regulamento Municipal do Uso do Fogo e da Limpeza de Terrenos em Espaços Urbanos de Portimão.

Projeto de Regulamento Municipal do Uso do Fogo e da Limpeza de Terrenos em Espaços Urbanos de Portimão

Isilda Varges Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão.

Torna público que a Câmara Municipal de Portimão, na sua reunião ordinária de 21/06/2023, deliberou submeter a consulta pública para recolha de sugestões o Projeto de Regulamento Municipal do Uso do Fogo e da Limpeza de Terrenos em Espaços Urbanos de Portimão, em cumprimento do preceituado no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Assim, durante 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do Aviso na 2.ª série do Diário da República, o Projeto do Regulamento encontra-se disponível para consulta e recolha de sugestões no Balcão Virtual desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-portimao.pt, bem como em suporte físico no Balcão Único Municipal sito na Rua do Comércio, n.º 31, em Portimão, de segunda a sexta-feira, no seguinte horário: 09h00-17h00.

As sugestões deverão ser dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Portimão, por escrito ou por correio eletrónico: geral@cm-portimao.pt e enviadas até às 16:00 horas do último dia do prazo acima referido.

29 de junho de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal de Portimão, Isilda Varges Gomes.

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