Discussão pública da 2.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal

Aviso 14297/2023

Sumário: Discussão pública da 2.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal.

2.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Pombal

(adequação ao Novo RJIGT e ao PROF do Centro Litoral)

Discussão Pública

Pedro Navega Ferreira, Vereador do Ordenamento da Câmara Municipal de Pombal, no uso da competência delegada:

Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 89.º, do Dec. Lei 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, abreviadamente RJIGT), conjugado com o artigo 7.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Pombal deliberou, por unanimidade, na sua reunião ordinária e pública n.º 0013/CMP/23, realizada no dia 22 de junho de 2023, determinar a abertura de um período de discussão pública, pelo período de 30 dias, a contar do 5.º dia a seguir à publicação do presente aviso no Diário da República, relativa à proposta da 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal, com vista à sua adequação ao Novo RJIGT e ao PROF do Centro Litoral.

A proposta de Alteração ao Plano e respetivo Relatório Ambiental, estarão disponíveis, durante esse período, no portal do Município de Pombal em www.cm-pombal.pt; e na Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana deste Município, durante a hora de expediente todos os dias úteis, onde será prestado o devido esclarecimento técnico a quem o solicitar.

As reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no respetivo procedimento de alteração, poderão ser apresentadas, até ao termo do referido período, através de requerimento dirigido ao Vereador do Pelouro do Ordenamento, para a seguinte morada: Largo do Cardal - 3100 - 440 Pombal, ou por correio eletrónico para geral@cm-pombal.pt.

23 de junho de 2023. - O Vereador do Ordenamento, Pedro Navega Ferreira, arq.

616626282

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-06-15 - Decreto-Lei 232/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

• 2015-08-03 - Lei 80/2015 - Assembleia da República

  Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil