Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento por tempo indeterminado de um técnico superior - licenciatura em Direito

Aviso (extrato) n.º 14294/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento por tempo indeterminado de um técnico superior - licenciatura em Direito.

Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento por tempo indeterminado de um Técnico Superior - Licenciatura em Direito

1 - Para efeitos do disposto na alínea a), subalínea ii) dos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º/2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada e publicada em anexo à Lei 35/2014, na redação atual, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Moura, do dia 31 de maio de 2023, no exercício da competência prevista nos artigos 4.º/1 e 9.º/1 do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na versão atualizada, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento do posto de trabalho abaixo indicado, do mapa de pessoal do Município de Moura.

2 - 1 Posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior para a área de atividade Direito.

Caraterização do posto de trabalho: As constantes do anexo à LTFP, para a carreira/categoria de Técnico Superior, acrescida das seguintes especificidades: Realização de estudos e outros trabalhos conducentes à definição e concretização das politicas do município; Elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como de normas e regulamentos; Recolher, tratar e difundir legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária ao serviço em que está integrado; Pode ser incumbido de coordenar e superintender na atividade de outros profissionais e, bem assim, de acompanhar processos judiciais.

3 - Formação académica exigida: Licenciatura em Direito

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal, será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio institucional do Município de Moura em www.cm-moura.pt, separador Recursos Humanos, Nova Plataforma Eletrónica On-Line.

(Competência delegada por despacho de 11-11-2021 do Presidente da Câmara Municipal.)

15 de junho de 2023. - O Vereador dos Recursos Humanos, José Francisco C. Banha.

316583758

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.