Projeto de operação das áreas de reabilitação urbana de São Mamede de Infesta - período de discussão pública

Aviso 14288/2023

Sumário: Projeto de operação das áreas de reabilitação urbana de São Mamede de Infesta - período de discussão pública.

Projeto de Operação das Áreas de Reabilitação Urbana de S. Mamede de Infesta

Período de Discussão Pública

Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea t) do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 setembro, que a Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 28 de junho de 2023 deliberou nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º da Lei 32/2012, conjugado com o RJIGT, n.os 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, mandar abrir o período de discussão pública, pelo prazo de 20 dias, com início 5 dias após a data da publicação deste aviso no Diário da República.

As sugestões e informações poderão ser apresentadas nos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Matosinhos, no Front-Office da Loja do Munícipe, na página da Internet ou por e-mail: mail@cm-matosinhos.pt.

O Projeto encontra-se à disposição, para consulta, no site da Câmara Municipal, em "Editais e Avisos" e em "Discussão Pública".

29 de junho de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro