Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras - assistente técnico

Aviso 14281/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras - assistente técnico.

Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação, torna-se público que por despacho proferido em 05/05/2023, ao abrigo do disposto no artigo 99.º-A da LTFP, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras dos trabalhadores abaixo indicados, com efeitos a partir de 01 de junho de 2023:

Luís Carlos da Luz Santos, na carreira/categoria de Assistente Técnico, auferindo pela 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 7;

Patrícia Alexandra de Oliveira Marcelino, na carreira/categoria de Assistente Técnico, auferindo pela 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 7;

Rosa Maria Jorge dos Santos, na carreira/categoria de Assistente Técnico, auferindo pela 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 7;

Sandra da Conceição Silvério Alves da Silva Figueira, na carreira/categoria de Assistente Técnico, auferindo pela 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 7;

6 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017