Prorrogação do prazo da 1.ª alteração do Plano de Pormenor da Lejana

Aviso (extrato) n.º 14272/2023

Sumário: Prorrogação do prazo da 1.ª alteração do Plano de Pormenor da Lejana.

Torna-se público, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 4 de maio, na sua atual redação, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião pública de 12 de junho de 2023, determinar a prorrogação do prazo de conclusão do procedimento da 1.º alteração do Plano de Pormenor da Lejana, estabelecido inicialmente pelo Aviso 14434/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 140, de 21 de julho de 2022, por mais 12 meses contados a partir do dia 28 de junho de 2023.

15 de junho de 2023. - A Vereadora das Infraestruturas e Urbanismo, Sophie Matias, arq.ª

Deliberação

Em reunião ordinária pública, realizada em 12 de junho de 2023, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 4 de maio, na sua atual redação, prorrogar o prazo do procedimento da 1.ª alteração do Plano de Pormenor da Lejana, por mais 12 meses contados a partir do dia 28-06-2023, até ao dia 28-06-2024, determinando ainda a publicação no Diário da República e divulgação na plataforma colaborativa de gestão territorial, na comunicação social e na respectiva página da internet do município.

Paços do Município, 12 de junho de 2023. - A Vereadora das Infraestruturas e Urbanismo, Sophie Matias, arq.ª

616596012

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro