Consolidação definitiva da mobilidade intercategorias de Luís Miguel Casadinho Pinheiro Mendes

Aviso (extrato) n.º 14257/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercategorias de Luís Miguel Casadinho Pinheiro Mendes.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara de 25 de maio de 2023, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercategorias, na categoria de Encarregado Operacional, do trabalhador Luís Miguel Casadinho Pinheiro Mendes, ficando o mesmo afeto à Divisão de Ambiente e Sustentabilidade/Serviço de Zonas Verdes - Zonas Verdes, tendo-se procedido à celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 2 de junho de 2023.

Conforme previsto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela lei suprarreferida, o trabalhador mantém a remuneração correspondente à situação jurídico-funcional que detinha, decorrente da respetiva mobilidade intercategorias, no valor de 908,77(euro), 1.ª posição da categoria de encarregado operacional e nível 8 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

5 de julho de 2023. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Ana Marisa de Sousa Martins Saturnino.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.