Elaboração do Plano de Pormenor de Intervenção no Espaço Rústico da Herdade dos Grous, União de Freguesias das Albernoa e Trindade, concelho de Beja

Aviso 14253/2023

Sumário: Elaboração do Plano de Pormenor de Intervenção no Espaço Rústico da Herdade dos Grous, União das Freguesias de Albernoa e Trindade, concelho de Beja.

Paulo Jorge Lúcio Arsénio, Presidente da Câmara Municipal de Beja:

Para efeitos do estabelecido no artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, torna-se público que a Câmara Municipal de Beja em sua reunião de 15 de junho de 2023 deliberou determinar a elaboração do Plano de Pormenor de Intervenção no Espaço Rústico da Herdade dos Grous, União de Freguesias de Albernoa e Trindade, Concelho de Beja, de modo a enquadrar um projeto que permita a requalificação de vários equipamentos edificados e consumar a edificação de outros equipamentos de modo a alicerçar todas as atividades ligadas ao Enoturismo e exploração agrícola sem nunca perder o foco na sustentabilidade e biodiversidade, pontos chaves da postura empresarial.

Tempo previsto para a execução do plano: 6 meses

Poderão, de acordo com o artigo 88.º, n.º 2, no prazo de 15 dias a partir da data de publicação do presente aviso, serem formuladas sugestões ou apresentadas informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de execução do plano.

As sugestões deverão ser apresentadas por escrito e entregues nos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Beja - Rua de Angola, n.º 5, 7800-468 Beja, enviadas por correio para a referida morada ou para o mail: dau@cm-beja.pt.

27 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Beja, Paulo Jorge Lúcio Arsénio.

Deliberação

João Daniel Frazão Felicio, Assistente Técnico, certifica que da ata da reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 15 de junho de 2023, com aprovação em minuta, consta entre outras uma deliberação com o seguinte teor: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, mandar elaborar o Plano de Intervenção em Espaço Rústico da Herdade dos Grous.

Por ser verdade e me ter sido pedido, passei a presente Certidão.

Paços do Município de Beja, 20 de junho de 2023. - O Assistente Técnico, João Daniel Frazão Felício.

616636431

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro