Renovação da comissão de serviço do juiz de direito Filipe Duarte Freitas Câmara como juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira

Deliberação (extrato) n.º 749/2023

Sumário: Renovação da comissão de serviço do juiz de direito Filipe Duarte Freitas Câmara como juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira.

Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 04 de julho de 2023, foi renovada a comissão de serviço do Exmo. Senhor Juiz de Direito Dr. Filipe Duarte Freitas Câmara, como Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, por igual período de três anos, nos termos do artigo 93.º, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, n.º 62/2013, de 26 de Agosto, alterada pela Lei 77/2021, de 23 de Novembro, alterada pela Lei 77/2021, de 23 de Novembro, com efeitos a 01 de setembro de 2023.

10 de julho de 2023. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

316663575

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-11-23 - Lei 77/2021 - Assembleia da República

  Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais