Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional - auxiliar educativa

Aviso 14182/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional - auxiliar educativa.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º, n.os 1 a 4, e 33.º da LTFP - Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com a sua atual redação, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e alínea a) do n.º 1 artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, com vista à admissão em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, a tempo parcial (3,5 horas/dia) para a ocupação do posto de trabalho correspondente à seguinte carreira, categoria e área funcional seguinte:

Ref.ª 01/2023 - 2 (duas) Assistentes Operacionais - Auxiliares Educativas

2 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado: Auxiliar no apoio socioeducativo às crianças do pré-escolar, no horário de fornecimento de almoço durante o período letivo e nas interrupções letivas, nomeadamente lavar a loiça, arrumar a cozinha e limpar as instalações.

3 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

5 - As demais informações necessárias constam da oferta publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) (www.bep.gov.pt) a partir do dia da publicação no Diário da República, do presente aviso, podendo ainda ser consultado aviso no site institucional da Freguesia de S. Vítor www.juntasvictor.pt conforme refere os n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

5 de julho de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Vítor, Dr. Ricardo Jorge Pereira da Silva.

316646727

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):