Abertura do período de discussão pública da operação de loteamento de iniciativa municipal dos terrenos sitos na Rua de Carlos Botelho, na freguesia do Beato

Aviso 14160/2023

Sumário: Abertura do período de discussão pública da operação de loteamento de iniciativa municipal dos terrenos sitos na Rua de Carlos Botelho, na freguesia do Beato.

Abertura do período de discussão pública da operação de loteamento de iniciativa municipal, dos terrenos sitos na Rua Carlos Botelho, na freguesia do Beato

1 - Nos termos da subdelegação de competências conferida através do Despacho 7/DMU/CML/2022 de 11 de maio de 2022, publicado no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1473 de 12 de maio de 2022, e ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, faz-se público que se encontra aberto a partir do 8.º dia a contar da presente publicação, e pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, o período de discussão pública referente ao projeto da operação de loteamento de iniciativa municipal, a realizar nos terrenos sitos na Rua Carlos Botelho, na freguesia do Beato, durante o qual os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.

2 - Durante este período, os interessados poderão consultar o projeto da operação de loteamento constante do processo 7/URB/2019, bem como as informações técnicas elaboradas pelos serviços municipais competentes, no portal de Urbanismo da Câmara Municipal de Lisboa ou, em alternativa, no Centro de Documentação, no Edifício CML, Campo Grande, n.º 25 - 1.º F, com prévia marcação através do endereço centro.documentacao@cm-lisboa.pt.

3 - Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, podendo utilizar impresso próprio para o efeito, que pode ser obtido no portal do urbanismo e no local acima referido.

19 de julho de 2023. - O Diretor do Departamento de Licenciamento de Projetos Estruturantes, Arq.º Paulo Diogo.

316701936

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.