Subdelegação de competências da subdiretora-geral da Área da Justiça Tributária e Aduaneira, Ana Cristina de Oliveira Carmona Bicho

Despacho 7734/2023

Sumário: Subdelegação de competências da subdiretora-geral da Área da Justiça Tributária e Aduaneira, Ana Cristina de Oliveira Carmona Bicho.

Subdelegação de competências da Subdiretora-Geral da Área da Justiça Tributária e Aduaneira, Ana Cristina de Oliveira Carmona Bicho

I - De acordo com a autorização expressa nas alíneas a) e b), do n.º 1.2., do ponto IV, do Despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira n.º 6126/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 1 de junho de 2023, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 62.º da Lei Geral Tributaria, subdelego a competência que me foi subdelegada, pela alínea a) do n.º 1.1, para apreciar e decidir os recursos hierárquicos previstos nos artigos 66.º e 76.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, nos seguintes termos:

a) No Diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes, João Paulo Morais Canedo, em matéria de contribuição sobre o setor bancário, contribuição sobre o setor energético e contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, em matéria de adicional de solidariedade sobre o setor bancário e da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde, e em matéria relativa à contribuição de solidariedade temporária sobre o setor da Energia (CST Energia) e de contribuição de solidariedade temporária sobre o setor da distribuição alimentar (CST Alimentar), sempre que o ato recorrido tenha sido praticado por uma Unidade Orgânica Regional;

b) Nos diretores de finanças, de Angra do Heroísmo, João Oliveira Carreiro, de Aveiro, Telmo Joaquim Rocha Tavares, de Beja, Francisco Henrique Teixeira Naia, de Braga, Manuel Fernandes Amorim, de Bragança, Carlos Alberto Morais, de Castelo Branco, Paulo Jorge Tiago Seguro Sanches, de Coimbra, José Manuel de Oliveira e Castro, de Évora, Maria do Amparo Gonçalves Morais Plancha, de Faro, Francisco Carlos da Silva Lima Dias, da Guarda, Maria Helena Martins Pernadas, da Horta, João Oliveira Carreiro, de Leiria, José Manuel Lourenço Gante, de Lisboa, Fernando Cristovão Cardoso Lopes, de Ponta Delgada, João Oliveira Carreiro, de Portalegre, Joaquim Jorge Tomaz dos Santos Lima, do Porto, Júlia Maria Moutinho Sousa Neto, de Santarém, José Maria Isaac Carvalho, de Setúbal, Maria do Carmo N. F. Oliveira Morgado, de Viana do Castelo, Joaquim Gonçalves Silva, de Vila Real, Maria Manuela Fernandes Sanches, e de Viseu, Maria Augusta Andrade Lopes, quando o ato recorrido tenha sido praticado pelos chefes de serviço de finanças, no âmbito das competências delegadas ao abrigo do artigo 75.º do Código de Procedimento e Processo Tributário ou no âmbito de competências próprias.

II - Autorizo, nos termos da alínea b), do n.º 1.2, do ponto IV, do Despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira n.º 6126/2023, a subdelegação da competência prevista alínea b), do ponto I, nos diretores de finanças adjuntos.

III - Este despacho entra em vigor na data da sua assinatura, retroagindo os seus efeitos a 1 de maio de 2023, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito desta subdelegação.

20 de junho de 2023. - A Subdiretora-Geral, Ana Cristina Bicho.

316625715